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GILMAR MENDES E AÉCIO: PARA O MPF NÃO FOI NADA DEMAIS

GILMAR MENDES E AÉCIO: PARA O MPF NÃO FOI NADA DEMAIS

A representação, objeto de divulgação aqui, que a União Nacional dos Juízes Federais-UNAJUF protocolou, perante o Ministério Público Federal-MPF contra Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal, esbarrou na conveniência ou na covardia.

O procurador Hélio Ferreira Heringer Junior, de Brasília, em resposta à representação da UNAJUF, declarou, em sua manifestação do dia 14 de julho, que o contato de Mendes com Aécio Neves, numa intimidade própria de dois amigos em mesa de bar, não passou de exercício normal de atividade administrativa que todo juiz pratica em prol de interesses institucionais.

O que o equivocado procurador disse pode ser lido mais ou menos da seguinte forma: o prefeito Manoel, da cidade tal, liga para o juiz da cidade, de prenome Roberto, que tem processos sob seu julgamento a envolver o mesmo prefeito. Dá-se então o seguinte diálogo:

Prefeito: – Oi, Beto, beleza?

Juiz:  – Oi, diga aí.

Prefeito:  –  Sabe um cara bom pra gente inserir na nossa liga de futebol “pelada dos véi”?

Juiz:  – Não. Quem?

Prefeito: – Zé Goleiro. Ele é bom de voto e pode ajudar nas votações da liga semana que vem.

Juiz: – Conheço Goleiro. Fez as traves da quadra aqui em casa. Pode deixar, ligo pra ele.

Prefeito:  – Ótimo.  Fala com ele: “Goleiro, você tem que votar com Manoel”.

Juiz: – Aham. Pode deixar. Ligo.

 

Esse diálogo, segundo o MPF, é normal entre político e magistrado, ficando este sem comprometimento de sua imparcialidade quando for julgar, por exemplo, uma ação civil pública de improbidade contra o prefeito.

Enfim, o MPF avaliza as relações espúrias que sempre contaminaram processos judiciais, transformando-os em anedotário da descrença nacional.

Saldo da história: está-se desenhando um quadro de pura cenografia quanto ao papel que o Ministério Público diz desempenhar neste País.  

Curiosamente, essa instituição fez muito lobby na Constituinte para ficar apenas consigo a atribuição de instaurar inquérito civil. Conseguiu. Ninguém mais pode abrir esse tipo de investigação.  

Mais constitucionalmente desanimador ainda é que nenhuma das entidades legitimadas pela Lei 7.347/1985 pode ingressar com ação civil pública quando o tema é improbidade.

Ação civil pública que pretenda punir improbidade somente “será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada”, diz o art. 17 da Lei 8.429/1992.

No caso em questão, a pessoa jurídica seria a União, ou seja, sua procuradoria, cujo chefe é o advogado geral da União, de livre nomeação do Presidente da República. Então é perda de tempo acioná-la. As razões são óbvias.

Poderia se pensar na ação popular, que tem abrigo constitucional e não pode, no rigor hermenêutico, se sujeitar a essa limitação da Lei 8.429/1992.  

Isso já foi tentado no passado. Mas o Superior Tribunal de Justiça, dando eco à velha tradição de que o povo precisa mesmo de tutores para mediar seus anseios, fechou essa porta, mesquinhamente interpretando a Constituição através de lei ordinária: “O autor  popular  carece  de legitimidade ativa para pleitear a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa: essa  legitimidade pertence somente ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada (art. 17 da Lei 8.429/92)” (REsp 1071138 / MG, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013. No mesmo sentido: REsp 827445 / SP, rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 08/03/2010; REsp 879360 / SP, rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/09/2008).

Enfim, como diria o conhecido provérbio: tudo como dantes no quartel de Abrantes.

Brumado, Bahia, Brasil, 15 de julho de 2017.

 

Para ter acesso ao parecer do MPF, clique aqui:

http://www.probusbrasil.org.br/hd-imagens/noticias/Promocao%20de%20Arquivamento%20n%C2%BA%20931-2017%20-%20NF%201_16_000_001905_2017_38_%20Gilmar%20Mendes_suposto%20exercicio%20da%20atividade%20partidaria.pdf

 

 


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