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O consumidor de transporte rodoviário e aéreo de passageiros, que tem aumentado muito no Brasil, nem sempre sabe se defender dos abusos das companhias, embora a legislação lhe seja favorável no Brasil, especialmente em razão do Código de Defesa do Consumidor, que o Superior Tribunal de Justiça disse ser o único aplicável e não mais o Código Brasileiro de Aeronáutica e, no caso, de viagens internacionais, a Convenção de Varsóvia e posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal).
Saiba quais são seus direitos, no tema transporte aéreos e rodoviários, em caso de atrasos, extravio de bagagens, cancelamento, tempo de validade da passagem, tarifas de crianças, pesos das bagagens, etc.
Aqui você fica sabendo o que fazer, qual valor dos danos morais e materiais, legislação aplicável, que órgão procurar, tarifas que podem ser cobradas, franquias de bagagens e quais órgãos podem ser contactados, além de orientações sobre ações na Justiça. Baixe as informações completas clicando aqui:
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